Legislação e Documentos

Acesse os textos legais completos que fundamentam a reforma tributária brasileira. Todos os documentos estão atualizados até 16 de abril de 2026.

Emenda Constitucional nº 132/2023

Base constitucional da reforma tributária — altera o Sistema Tributário Nacional.

Emenda Constitucional

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Lei Complementar 214/2025

Institui CBS, IBS e Imposto Seletivo. Regulamenta split payment, créditos e transição.

Lei Complementar

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Lei Complementar 225/2026

Código de Defesa do Contribuinte — positivou boa-fé objetiva e confiança legítima.

Lei Complementar

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Lei Complementar 227/2026

Cria o CGIBS, dispõe sobre contencioso administrativo do IBS. 13 vetos presidenciais.

Lei Complementar

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Crédito Tributário — GIBS/SIS

Análise sobre o momento de nascimento do crédito tributário no novo sistema.

Análise Técnica

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Timeline Completa da Reforma

Vigente

Pendente

Futuro

Dez

2023

EC 132/2023

Emenda Constitucional — base constitucional da reforma

Jan

2025

LC 214/2025

Regulamenta CBS, IBS, IS, split payment, créditos PIS/COFINS

Jan

2025

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025

2026 = ano-teste. Dispensa de recolhimento e penalidades

Jan

2026

LC 225/2026

Código de Defesa do Contribuinte

Jan

2026

LC 227/2026

CGIBS + contencioso administrativo. 13 vetos presidenciais

Mar

2026

NT 2025.002-RTC v1.35

Campos CBS/IBS obrigatórios na NF-e

Abr

2026

Despacho CONFAZ 18/2026

11 Ajustes SINIEF publicados simultaneamente

Jul

2026

Alíquota CBS (Executivo)

Executivo envia proposta ao TCU

Set

2026

Alíquota CBS (TCU)

TCU apresenta cálculos ao Senado

Out

2026

Alíquota CBS (Senado)

Senado fixa alíquota por resolução

Jan

2027

Extinção PIS/COFINS/IPI

CBS entra em vigor pleno. Créditos presumidos de estoque

Jan

2029

Início substituição ICMS/ISS

IBS começa a substituir gradualmente os tributos estaduais/municipais

Jan

2033

Fim da transição

IVA Dual definitivo. Extinção completa de ICMS e ISS